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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 263/2026 - Processo: 11506-00/2026 |
| Autor(es): | Dr. Marcelo Condé |
| Ementa: |
Institui as Diretrizes para o Protocolo Sinal Azul de Abordagem Humanizada e Atendimento de Emergência a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Neurodivergentes nos Serviços de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
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Data: 28/09/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/09/2026 a 05/10/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 01/10/2026 |
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Período: 01/10/2026 a 01/10/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/10/2026 a 14/10/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 13/10/2026 |
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Período: 15/10/2026 a 20/10/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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