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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 70/2026 - Processo: 11250-00/2026 |
| Autor(es): | Dr. Marcelo Condé |
| Ementa: |
Dispõe sobre diretrizes para o atendimento prioritário e humanizado às mulheres em situação de violência nas unidades de saúde do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão dos Direitos da Mulher |
| Tramitação: |
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Data: 10/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 16/02/2026 |
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Período: 19/02/2026 a 19/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/02/2026 a 24/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 24/02/2026 |
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Período: 25/02/2026 a 02/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 02/03/2026 |
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Período: 02/03/2026 a 05/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 04/03/2026 |
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Período: 04/03/2026 a 09/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 05/03/2026 |
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Período: 06/03/2026 a 11/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 09/03/2026 |
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Período: 09/03/2026 a 12/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 10/03/2026 |
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Período: 10/03/2026 a 13/03/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Enviado para Parecer |
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Período: 16/03/2026 a 19/03/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 17/03/2026 |
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Período: 18/03/2026 a 23/03/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Roberta Lopes Parecer: Contrário ao Projeto - 23/03/2026 |
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Período: 24/03/2026 a 27/03/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 27/03/2026 |
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Período: 30/03/2026 a 02/04/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 30/03/2026 |
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Período: 30/03/2026 a 02/04/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
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