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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000262     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre as diretrizes para a implementação, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Juiz de Fora, dos serviços de Psicologia e de Serviço Social na educação básica, em consonância com a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e com a Lei Federal nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, e dá outras providênc... ...   Em Tramitação
 
000261     2026   Projeto de Lei   Institui o Selo “Empresa Amiga da Inclusão e da Acessibilidade” no Município de Juiz de Fora, e estabelece critérios para sua concessão aos estabelecimentos privados que comprovem a observância das normas de acessibilidade (ABNT NBR 90). ...   Em Tramitação
 
000259     2026   Projeto de Lei   Institui o Programa Abrigo Seguro no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000247     2026   Projeto de Lei   Torna obrigatória a divulgação de alerta de prevenção e enfrentamento ao racismo e à injúria racial em eventos abertos ao público realizados no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000242     2026   Projeto de Lei   Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo de Impacto, Turismo Jovem e Justiça Climática, inclui o evento no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000203     2026   Projeto de Lei   Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Juiz de Fora a Cultura do Skate e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000197     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Benemérita. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000192     2026   Projeto de Lei   Institui a Política Municipal de Atenção Psicossocial e Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes nas Comunidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000167     2026   Projeto de Lei   Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e de Combate à Ludopatia no Município de Juiz de Fora. ...   Em Tramitação
 
000147     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de coleta e de implementação de logística reversa por farmácias, drogarias e farmácias de manipulação para o descarte ambientalmente adequado de resíduos domiciliares de insumos de saúde, e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000146     2026   Projeto de Lei   Altera a Lei nº 12.924, de 06 de fevereiro de 2014. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000145     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre a implementação da Política Municipal de Educação Digital nas escolas da rede pública de ensino do Município de Juiz de Fora, com base nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e diretrizes de proteção no ambiente digital (ECA Digital), e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000140     2026   Projeto de Lei   Institui a Política Municipal de Cultura de Paz no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000137     2026   Projeto de Lei   Institui o Dia Municipal da Mulher Sambista, com foco na valorização do protagonismo feminino no samba, e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. ...   Em Tramitação
 
000121     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre a recomposição de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora, dos valores das gratificações legislativas e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 

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