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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 147/2026 - Processo: 11344-00/2026 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de coleta e de implementação de logística reversa por farmácias, drogarias e farmácias de manipulação para o descarte ambientalmente adequado de resíduos domiciliares de insumos de saúde, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Data: 17/04/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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