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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 147/2026 - Processo: 11344-00/2026 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de coleta e de implementação de logística reversa por farmácias, drogarias e farmácias de manipulação para o descarte ambientalmente adequado de resíduos domiciliares de insumos de saúde, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
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Data: 17/04/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/04/2026 a 29/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 29/04/2026 |
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Período: 29/04/2026 a 29/04/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 14/05/2026 a 14/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 14/05/2026 |
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Período: 14/05/2026 a 19/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 18/05/2026 |
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Período: 18/05/2026 a 21/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Sargento Mello Casal Parecer: Solicita manifestação do Autor - 21/05/2026 |
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Período: 21/05/2026 a 21/05/2026 Autor - Letícia Delgado Enviado para Manifestação |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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