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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 71/2026 - Processo: 11251-00/2026 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Tramitação: |
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Data: 10/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/02/2026 a 20/02/2026 Comissão Especial - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar - 20/02/2026 |
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Período: 20/02/2026 a 25/02/2026 Comissão Especial - Marlon Siqueira Parecer: Favorável ao Projeto - 25/02/2026 |
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Período: 25/02/2026 a 02/03/2026 Comissão Especial - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 02/03/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão Especial | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão Especial |
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