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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 192/2026 - Processo: 11411-00/2026 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Institui a Política Municipal de Atenção Psicossocial e Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes nas Comunidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas |
| Tramitação: |
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Data: 17/06/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/06/2026 a 23/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 22/06/2026 |
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Período: 22/06/2026 a 22/06/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/07/2026 a 03/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 02/07/2026 |
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Período: 02/07/2026 a 07/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 07/07/2026 |
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Período: 09/07/2026 a 14/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Sargento Mello Casal Parecer: Legal e Constitucional - 14/07/2026 |
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Período: 16/07/2026 a 15/08/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 17/08/2026 a 20/08/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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