Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000045     2025   Projeto de Lei   Autoriza a criação do Programa “Creche nas Férias”, que dispõe sobre a garantia do acesso à creche pública também durante o período de férias escolares e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000022     2025   Projeto de Lei   Institui o “Dia Municipal da Família Acolhedora” ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000012     2025   Projeto de Lei   Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição, também conhecidas como gel blasters, no âmbito do Munícipio de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Arquivada
 

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