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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 248/2025 - Processo: 10847-00/2025 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Autoriza o Município de Juiz de Fora a instituir a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Filhos e Filhas de Vítimas de Feminicídio e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão dos Direitos da Mulher - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Segurança Pública |
| Tramitação: |
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Período: 24/06/2025 a 30/06/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/06/2025 a 03/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 04/07/2025 a 07/07/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/07/2025 a 08/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/07/2025 a 14/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/07/2025 a 15/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/08/2025 a 22/08/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2025 a 27/08/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/08/2025 a 01/09/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/09/2025 a 05/09/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/09/2025 a 10/09/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 10/09/2025 a 10/09/2025 Diligência Expedida |
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Período: 30/09/2025 a 01/10/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Contrário ao Projeto - 01/10/2025 |
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Período: 01/10/2025 a 14/10/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar, Dr. Marcelo Condé e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 08/10/2025 |
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Período: 09/10/2025 a 14/10/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 13/10/2025 |
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Período: 14/10/2025 a 17/10/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 14/10/2025 |
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Período: 15/10/2025 a 20/10/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 16/10/2025 |
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Período: 21/10/2025 a 24/10/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 24/10/2025 |
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Período: 27/10/2025 a 30/10/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 30/10/2025 |
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Período: 03/11/2025 a 06/11/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Dr. Marcelo Condé Enviado para Parecer |
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Período: 07/11/2025 a 12/11/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Negro Bússola Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Ofício nº 2481/2025-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 248/2025 | |
| Ofício nº 3649/2025/SG - Resposta à Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 248/2025 | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Laiz Perrut Marendino, Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão dos Direitos da Mulher |
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