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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 260/2025 - Processo: 10863-00/2025 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 13.474, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o desembarque de mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiência fora dos locais de parada preestabelecidos no período noturno no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 03/07/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 04/07/2025 a 09/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 09/07/2025 a 09/07/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/08/2025 a 27/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/08/2025 a 01/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/09/2025 a 04/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/09/2025 a 05/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/09/2025 a 10/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/09/2025 a 16/09/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/09/2025 a 19/09/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/09/2025 a 23/09/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 23/09/2025 |
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Período: 24/09/2025 a 29/09/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 24/09/2025 |
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Período: 24/09/2025 a 29/09/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 25/09/2025 |
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Período: 26/09/2025 a 01/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Dr. Antônio Aguiar (Ad-hoc) Parecer: Libera para Tramitar - 29/09/2025 |
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Período: 30/09/2025 a 03/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 30/09/2025 |
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Período: 01/10/2025 a 06/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar Enviado para Parecer |
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Período: 07/10/2025 a 10/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 10/10/2025 |
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Período: 13/10/2025 a 13/10/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 09/01/2026 a 09/01/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 14/01/2026 a 14/01/2026 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 05/02/2026 a 05/02/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 06/02/2026 a 06/02/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 09/02/2026 a 09/02/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Mariano |
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Período: 11/02/2026 a 11/02/2026 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 12/02/2026 a 12/02/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 09/03/2026 a 10/03/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.346/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar (ad hoc) - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Letícia Delgado | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 485/2026-DE lfr - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 260/2025 | |
| Lei nº 15.346 - Publicada em 10/03/2026 | |
| Ofício nº 699/2026/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 260/2025 |
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