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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 260/2025 - Processo: 10863-00/2025 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 13.474, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o desembarque de mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiência fora dos locais de parada preestabelecidos no período noturno, no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
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Período: 03/07/2025 a 04/07/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 04/07/2025 a 09/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 09/07/2025 a 14/07/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/08/2025 a 27/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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