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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 231/2025 - Processo: 10829-00/2025 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Dispõe sobre a afixação, em locais visíveis, de placas informativas com o Sinal Vermelho em Combate à Violência contra a Mulher, bem como os canais de denúncia, nos prédios da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão dos Direitos da Mulher - Comissão de Segurança Pública |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/06/2025 a 17/06/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/06/2025 a 24/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 23/06/2025 a 23/06/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/06/2025 a 30/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/06/2025 a 03/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/07/2025 a 04/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/07/2025 a 07/07/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 04/07/2025 a 09/07/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/07/2025 a 15/07/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2025 a 27/08/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/08/2025 a 28/08/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/08/2025 a 29/08/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/08/2025 a 29/08/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/09/2025 a 04/09/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 03/09/2025 a 08/09/2025 Comissão de Segurança Pública - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/09/2025 a 08/09/2025 Comissão de Segurança Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/09/2025 a 09/09/2025 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/09/2025 a 10/09/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/11/2025 a 24/11/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/11/2025 a 25/11/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 27/11/2025 a 27/11/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 28/11/2025 a 28/11/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 05/01/2026 a 06/01/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.302/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública | |
| Requerimento nº 8347/2025- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 328/2025, 288/2025, 231/2025, 422/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3533/2025-DE ssb - Encaminha Projeto de Lei nº 231/2025 | |
| Lei nº 15.302 - Publicada em 06/01/2026 | |
| Ofício nº 17/2026/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 231/2025 |
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