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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 343/2025 - Processo: 10975-00/2025 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Dispõe sobre a autorização para concessão de bilhete de passagem rodoviária intermunicipal ou interestadual a egressos do sistema prisional, no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Segurança Pública |
| Tramitação: |
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Período: 17/09/2025 a 22/09/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/09/2025 a 25/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 24/09/2025 |
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Período: 25/09/2025 a 25/09/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 29/09/2025 a 30/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 30/09/2025 |
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Período: 30/09/2025 a 07/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis e Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 06/10/2025 |
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Período: 06/10/2025 a 09/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 09/10/2025 |
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Período: 09/10/2025 a 14/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 14/10/2025 |
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Período: 14/10/2025 a 17/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 17/10/2025 |
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Período: 20/10/2025 a 23/10/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 22/10/2025 |
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Período: 22/10/2025 a 27/10/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar - 22/10/2025 |
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Período: 23/10/2025 a 28/10/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 24/10/2025 |
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Período: 24/10/2025 a 29/10/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 29/10/2025 |
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Período: 29/10/2025 a 04/11/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 30/10/2025 |
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Período: 03/11/2025 a 06/11/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 06/11/2025 |
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Período: 07/11/2025 a 12/11/2025 Comissão de Segurança Pública - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 10/11/2025 |
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Período: 10/11/2025 a 13/11/2025 Comissão de Segurança Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 10/11/2025 |
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Período: 10/11/2025 a 13/11/2025 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Solicita Diligência - 13/11/2025 |
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Período: 18/11/2025 a 18/11/2025 Diligência Expedida |
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Período: 15/12/2025 a 15/12/2025 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar - 15/12/2025 |
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Período: 07/01/2026 a 07/01/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública | |
| Ofício nº 3280/2025-DE lfr- Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 343/2025 | |
| Ofício nº 4352/2025/SG - Resposta à Diligência - Projeto de Lei nº 343/2025 | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública |
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