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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 254/2025 - Processo: 10854-00/2025 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial do Município de Juiz de Fora, das atas de deliberações das conferências municipais e da lista de delegados eleitos, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/06/2025 a 30/06/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/06/2025 a 03/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 01/07/2025 a 03/07/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 04/07/2025 a 09/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 09/07/2025 a 14/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 19/08/2025 a 22/08/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2025 a 27/08/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/08/2025 a 01/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/09/2025 a 05/09/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/09/2025 a 10/09/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/09/2025 a 12/09/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/09/2025 a 15/09/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/09/2025 a 26/09/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/09/2025 a 26/09/2025 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 26/09/2025 a 26/09/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 09/10/2025 a 10/10/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.211/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Requerimento nº 7257/2025 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia os Projetos de Lei nºs 338, 290 e 254/2025 | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Letícia Delgado | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2773/2025-DE lfr - Encaminha Projeto de Lei nº 254/2025 | |
| Lei nº 15.211 - Publicada em 10/10/2025 | |
| Ofício nº 3913/2025/SG - Sanção do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 254/2025 |
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