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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000020
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a transposição do regime jurídico celetista para o regime estatutário dos empregos públicos criados pela Lei nº 13.984, de 23 de dezembro de 2019, institui regras de opção, enquadramento e aproveitamento funcional, assegura direitos adquiridos, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000009
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o Dia Florescer da Autoestima da Mulher ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000463
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a criação da Estratégia Municipal de Navegação de Pacientes com Neoplasia Maligna. ...
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Em Tramitação
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000461
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2025
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Projeto de Lei
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Reconhece a banda Beatles Forever como Bem Imaterial integrante do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000460
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre alteração de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000383
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal do Fisiculturismo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000374
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2025
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Projeto de Lei
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Acrescenta gratificações legislativas ao Quadro de Assessoria Geral do Legislativo; altera a Lei nº 13.657, de 31 de janeiro de 2018, para dispor sobre o pagamento de diárias aos motoristas da Câmara Municipal de Juiz de Fora; e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000365
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal da Cachaça e a Inclusão do Evento no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000351
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal. ...
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Em Tramitação
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000323
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre Concessão de Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000292
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre Concessão de Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000270
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe Sobre a Concessão de Título Benemérito. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000261
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de abono de faltas ao trabalhador do Município de Juiz de Fora para acompanhamento de dependente menor de idade internado com diagnóstico de câncer, institui selo de responsabilidade social às empresas que aderirem ao programa, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000222
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2025
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Projeto de Lei
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Altera a Lei nº 15.031, de 11 de dezembro de 2024, e a Lei nº 9.709, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000215
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe Sobre a Concessão de Título Honorífico. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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