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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000080
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2024
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Projeto de Lei
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Declara de utilidade pública a entidade que
menciona. ...
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Em Tramitação
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000019
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2024
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Projeto de Lei
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Suspende o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2024, que teve majoração superior ao autorizado pelo Artigo 1º da Lei 14.776 de 23 de dezembro de 2023 até o julgamento da Reclamação Contra o Lançamento (RCL) e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000214
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2023
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Projeto de Lei
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 14.405, de 29 de abril de 2022 ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000168
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2023
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominações de logradouros públicos no Distrito de Torreões. ...
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Em Tramitação
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000156
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2023
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Projeto de Lei
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Institui a gratuidade no transporte coletivo urbano, aos domingos e feriados, no âmbito do município de Juiz de Fora ...
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Arquivada
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000115
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2023
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Projeto de Lei
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Proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea Campanulata, e incentiva a substituição das existentes na cidade e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000114
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2023
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Projeto de Lei
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Institui no calendário oficial do Município de Juiz de Fora o evento intitulado Troféu Mário Caruso de Ciclismo de Estrada, e dá outras providências ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000080
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2023
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Apicultor no município de Juiz de Fora e dá outras providências ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000024
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2023
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou de sistema que integre e supra essa função, em todas as agências bancárias, empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos que compõem a Administração Pública no âmbito do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000008
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2023
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Projeto de Lei
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Acrescenta ao art.7º da Lei nº14.544, de 26 de dezembro de 2022, o inciso X e o §5º. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000211
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados no âmbito da Administração Pública Municipal. ...
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Em Tramitação
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000210
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000209
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2022
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Projeto de Lei
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Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000141
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2022
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Projeto de Lei
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Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, e dá Outras Providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000090
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2022
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Projeto de Lei
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Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 13.515, de 26 de maio de 2017. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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