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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 438/2025 - Processo: 11116-00/2025 |
| Autor(es): | Maurício Delgado |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 27/11/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/12/2025 a 04/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 04/12/2025 |
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Período: 04/12/2025 a 04/12/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/12/2025 a 05/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 05/12/2025 |
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Período: 08/12/2025 a 11/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional - 08/12/2025 |
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Período: 08/12/2025 a 11/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 10/12/2025 |
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Período: 10/12/2025 a 15/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 11/12/2025 |
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Período: 11/12/2025 a 16/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 11/12/2025 |
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Período: 11/12/2025 a 16/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 11/12/2025 |
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Período: 07/01/2026 a 07/01/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 07/01/2026 a 07/01/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 05/02/2026 a 05/02/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 06/03/2026 a 07/03/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.341/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| estatuto | |
| ata de fundação | |
| CNPJ | |
| alvara de localização | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Requerimento nº 209/2026 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 438/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 375/2026 - DE lfr - Encaminha Projeto de Lei nº 438/2025 | |
| Lei nº 15.341 - Publicada em 07/03/2026 | |
| Ofício nº 693/2026/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 438/2025 |
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