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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 208/2026 - Processo: 11430-00/2026 |
| Autor(es): | Fiote, Maurício Delgado |
| Ementa: |
Institui a Política Municipal de Valorização e Proteção das Manifestações Culturais de Artistas de Rua, dispõe sobre a simplificação e desburocratização do uso dos espaços públicos para fins artísticos no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Turismo |
| Tramitação: |
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Data: 30/06/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/07/2026 a 06/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 03/07/2026 |
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Período: 03/07/2026 a 03/07/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 08/07/2026 a 09/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 09/07/2026 |
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Período: 09/07/2026 a 14/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 10/07/2026 |
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Período: 10/07/2026 a 15/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 14/07/2026 |
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Período: 16/07/2026 a 15/08/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 17/08/2026 a 20/08/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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