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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 208/2026 - Processo: 11430-00/2026 |
| Autor(es): | Fiote, Maurício Delgado |
| Ementa: |
Institui a Política Municipal de Valorização e Proteção das Manifestações Culturais de Artistas de Rua, dispõe sobre a simplificação e desburocratização do uso dos espaços públicos para fins artísticos no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Data: 30/06/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/07/2026 a 06/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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