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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 215/2026 - Processo: 11437-00/2026 |
| Autor(es): | Maurício Delgado |
| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição da circulação de bicicletas motorizadas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em áreas de circulação exclusiva ou predominante de pedestres no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
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Data: 07/07/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 08/07/2026 a 13/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 13/07/2026 |
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Período: 13/07/2026 a 13/07/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 16/07/2026 a 15/08/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 21/08/2026 a 21/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 21/08/2026 |
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Período: 21/08/2026 a 26/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 24/08/2026 |
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Período: 24/08/2026 a 27/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 26/08/2026 |
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Período: 28/08/2026 a 28/08/2026 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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