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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000221
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2026
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Projeto de Lei
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Denominação de Logradouro Publico ...
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Em Tramitação
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000215
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição da circulação de bicicletas motorizadas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em áreas de circulação exclusiva ou predominante de pedestres no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000208
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2026
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Projeto de Lei
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Institui a Política Municipal de Valorização e Proteção das Manifestações Culturais de Artistas de Rua, dispõe sobre a simplificação e desburocratização do uso dos espaços públicos para fins artísticos no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000154
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o acesso dos vereadores aos processos administrativos tramitados no âmbito do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000085
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a exigência de garantias trabalhistas específicas nos contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados de mão de obra no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000064
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2026
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Projeto de Lei
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Regulamenta a fiscalização, a notificação e a aplicação de penalidades no uso do estacionamento rotativo (Área Azul) no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000461
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2025
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Projeto de Lei
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Reconhece a banda Beatles Forever como Bem Imaterial integrante do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000452
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000438
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2025
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Projeto de Lei
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Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000412
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo licitatório para as novas concessões de uso das praças esportivas municipais – CAEM, especialmente após reformas, revitalizações ou readequações estruturais, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000405
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Honorária. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000364
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre nomenclatura do campeonato interno promovido pela prefeitura de Juiz de Fora, e dá outas providências ...
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Em Tramitação
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000273
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com a iniciativa privada, sem ônus aos cofres públicos, para a instalação e manutenção de totens com câmeras de segurança na zona rural do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000201
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2025
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Projeto de Lei
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Declara de utilidade pública a entidade que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000186
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2025
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Projeto de Lei
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Declara de utilidade pública a entidade que menciona ...
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Transformado em Norma Jurídica
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Proximo |
