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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000085
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a exigência de garantias trabalhistas específicas nos contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados de mão de obra no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000064
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2026
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Projeto de Lei
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Regulamenta a fiscalização, a notificação e a aplicação de penalidades no uso do estacionamento rotativo (Área Azul) no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000461
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2025
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Projeto de Lei
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Reconhece a banda Beatles Forever como Bem Imaterial integrante do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000452
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000438
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2025
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Projeto de Lei
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Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000412
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo licitatório para as novas concessões de uso das praças esportivas municipais – CAEM, especialmente após reformas, revitalizações ou readequações estruturais, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000405
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Honorária. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000364
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre nomenclatura do campeonato interno promovido pela prefeitura de Juiz de Fora, e dá outas providências ...
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Em Tramitação
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000273
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com a iniciativa privada, sem ônus aos cofres públicos, para a instalação e manutenção de totens com câmeras de segurança na zona rural do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000201
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2025
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Projeto de Lei
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Declara de utilidade pública a entidade que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000186
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2025
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Projeto de Lei
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Declara de utilidade pública a entidade que menciona ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000156
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2025
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Projeto de Lei
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Declara de utilidade pública a entidade que menciona ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000074
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2025
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Projeto de Lei
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Altera a nomenclatura de Guarda Municipal de Juiz de Fora para Policia Municipal de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000021
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a presença de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras – em todos os eventos culturais, públicos ou privados no município de Juiz de Fora com expectativa de público superior a 200 (duzentas) pessoas para realizar a sua interpretação e tradução. ...
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Em Tramitação
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000195
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de próprio
municipal ...
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Transformado em Norma Jurídica
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Proximo |
