CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 14/2017 - Processo: 7823-00/2017 |
Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
Ementa: |
Dispõe sobre passe livre no transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência no Município de Juiz de Fora. |
Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
Norma: | |
Tramitação: |
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Período: 12/01/2017 a 12/01/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/01/2017 a 31/01/2017 Período de Recesso Parlamentar |
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Período: 19/01/2017 a 01/02/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 01/02/2017 a 01/02/2017 Parecer nº 14/2017 - Diretoria Jurídica |
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Período: 21/02/2017 a 23/02/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 23/02/2017 a 03/03/2017 Comissão de Legislação - Zé Marcio |
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Período: 08/03/2017 a 13/03/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 15/03/2017 a 17/03/2017 Comissão de Finanças - André Mariano |
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Período: 20/03/2017 a 22/03/2017 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal |
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Período: 22/03/2017 a 27/03/2017 Comissão de Urbanismo - Zé Marcio |
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Período: 27/03/2017 a 30/03/2017 Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda |
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Período: 29/03/2017 a 03/04/2017 Comissão de Urbanismo - Betão |
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Período: 05/04/2017 a 10/04/2017 Comissão de Def. Dirt. Pessoas com Deficiência - João Coteca |
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Período: 07/04/2017 a 12/04/2017 Comissão de Def. dos Dir. da P. com Deficiência - Fiorilo |
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Período: 11/04/2017 a 18/04/2017 Comissão Def. dos Dir. da Pessoa com Deficiência - Dr. Adriano Miranda |
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Período: 17/04/2017 a 17/04/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 20/04/2017 a 20/04/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
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Período: 26/05/2017 a 27/05/2017 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13515 |
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Textos: | Projeto de Lei |
Justificativa | |
Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
Comissão de Finanças - André Mariano - Parecer | |
Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer: | |
Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer: | |
Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda - Parecer | |
Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer: | |
Comissão de Def. D. P. Deficiência - João Coteca | |
Comissão de Def. dos Dir. da P. com Deficiência - Fiorilo - Parecer | |
Comissão de Def. Dir. da Pessoa com Deficiência - Adriano Miranda - Parecer | |
Emenda Substitutiva | |
Ofício Nº 924/2017-e-DE abd | |
Redação Final |
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