Trata-se de Projeto de Lei nº 14/2017, de autoria do Nobre Vereador Antônio Aguiar que "Dispõe sobre passe livre no transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência no Município de Juiz de Fora", cujo parecer jurídico desta casa considerou como legal e constitucional, com ressalvas.

Libero o presente Projeto de Lei, para apreciação, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 07 de Abril de 2017.