Trata-se de Projeto de Lei n° 14/2017, de autoria do Nobre Vereador Antônio Aguiar, que "Dispõe sobre passe livre no transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência no Município de Juiz de Fora".

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, em seu artigo 79 — O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, deve limitar-se aos aspectos constitucionais, legal e regimental das proposições.

E, conforme parecer de fls. 08/15, da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, atendidas as respectivas ressalvas dispostas neste, considero a matéria em questão constitucional e legal, razão pela qual aprovo sua tramitação até o plenário.