Trata-se do projeto de lei 14/2017 do nobre vereador Dr. Antônio Aguiar, que "Dispõe sobre o passe livre no transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência no Município de Juiz de Fora", cujo parecer jurídico dessa casa, sob o número 14/2017, considerou como legal e constitucional, relatando ressalvas que devem ser atendidas.

Assim sendo, libero para que siga os trâmites até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 28 de Março de 2017.