Dispõe sobre passe livre no transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência no Município de Juiz de Fora.

Projeto n° 14/2017, de autoria

do Vereador Dr. Antônio Aguiar.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1° A Prefeitura de Juiz de Fora concederá passe livre no transporte coletivo urbano às pessoas com deficiência nos termos desta Lei.

Art. 2° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 3° Para os fins específicos desta Lei, é considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

ll - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 HZ, 1.000 HZ, 2.000HZ e 3.000 HZ;

lll - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igualou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igualou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV - deficiência intelectual - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho.

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências;

VI - autismo - na forma da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de

2012.

Art. 4° Para os fins específicos desta Lei, equipara-se à pessoa com deficiência auditiva, as pessoas com surdez unilateral em grau de severa ou profunda, maior de 70 decibéis, aferida conforme disposto no inciso II do art. 3° e na forma do art. 7°, ambos desta Lei.

Art. 5° Para os fins específicos desta Lei, equipara-se à pessoa com deficiência visual, as pessoas com cegueira total monocular, aferida conforme disposto no inciso III do art. 3° e na forma do art. 7°, ambos desta Lei.

Art. 6° Para os fins específicos desta Lei, e nas mesmas condições estabelecidas, a pessoa com transtorno mental, atestado por laudo psiquiátrico, fará jus ao passe livre, cujo cadastro, obtenção e renovação do beneficio será realizado diretamente no Centro de Apoio Psicossocial - CAPS.

Art. 7° As deficiências a que se refere os arts. 3 o, 40 e 5° desta Lei, serão comprovadas por meio de laudo médico emitido por especialista da categoria da deficiência, em formulário próprio fornecido pelo Departamento de Políticas para Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos - DPCDH.

Parágrafo único. O laudo médico a que se refere o caput deste artigo deverá ser emitido por especialista do Sistema Único de Saúde - SUS ou de clínicas conveniadas com serviço público de saúde e cadastradas no DPCDH ou, ainda, por médicos peritos lotados nesse órgão exclusivamente para a finalidade prevista nesta Lei.

Art. 8° Os benefícios a que se refere a presente Lei só serão concedidos através de comprovação da pessoa com deficiência, ou de representante legal quando for o caso, de renda mensal não superior a 3 (três) salários mínimos.

Art. 9° O passe livre será extensivo a um acompanhante da pessoa com deficiência, nos casos de comprovada necessidade, devidamente atestada no respectivo laudo médico.

Art. 10. A pessoa que se enquadrar temporariamente nas categorias de deficiência definidas nesta Lei, atestada a absoluta necessidade por laudo médico em formulário fornecido pelo DPCDH, indicando o tempo do tratamento preventivo, terá a gratuidade no transporte coletivo urbano na medida exata da duração do tratamento, não podendo ser superior a seis meses, extensivo ao acompanhante, nos termos

do artigo anterior.

Art. 11. O mau uso do beneficio concedido por esta Lei, sujeita o usuário à suspensão por 30 (trinta) dias e, em caso de reincidência, por 6 (seis) meses, na forma descrita em regulamento.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 13. Fica revogada a Lei n" 7.537, de 17 de maio de 1989.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 2 de maio de 2017.