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CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 14/2017 - Processo: 7823-00 2017 |
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| EMENDA SUBSTITUTIVA | |
| O Art. 12 do Projeto de Lei n° 14/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 — O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei."
Palácio Barbosa Lima, 25 de abril de 2017.
DR. ANTÔNIO AGUIAR
VEREADOR - PMDB
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