CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 14/2017 - Processo: 7823-00 2017 |
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COMISSÃO DE DEF. DIR. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ADRIANO MIRANDA - PARECER | |
Trata-se do Projeto de Lei 14/2017 do nobre vereador Dr. Antônio Aguiar, que "Dispõe sobre o passe livre no transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência no Municipio de Juiz de Fora", cujo parecer jurídico dessa casa, sob o número 14/2017, considerou legal e constitucional, com ressalvas que devem ser atendidas.
Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 12 de Abril de 2017.
Adriano Miranda de Sousa
Vereador
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