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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 8/2019 - Processo: 6983-49/2013 |
| Autor(es): | Rodrigo Mattos |
| Ementa: |
Altera a Lei 6910/86 quanto ao uso e ocupação do solo. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 15/07/2019 a 18/08/2019 Parado Recesso Legislativo |
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Período: 19/08/2019 a 22/08/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 21/08/2019 a 30/08/2019 Parecer nº 133/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/09/2019 a 03/09/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/09/2019 a 10/09/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/09/2019 a 14/09/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/09/2019 a 20/09/2019 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/09/2019 a 26/09/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal e Zé Márcio Parecer: Libera para tramitar. |
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Período: 27/09/2019 a 02/10/2019 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/10/2019 a 08/10/2019 Comissão de Urbanismo - Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/10/2019 a 15/10/2019 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para tramitar. |
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Período: 22/10/2019 a 22/10/2019 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 22/11/2019 a 25/11/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 22/11/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 25/11/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 26/11/2019 |
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Período: 20/12/2019 a 21/12/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 108/2019 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal e Zé Márcio - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 4435/2019-DE cgs | |
| Ofício Nº 21590/2019/SARH |
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