Trata-se do Projeto de Lei Complementar 08/2019 do nobre vereador Rodrigo Mattos, que "Altera a Lei n° 6.910/86 quanto ao uso e ocupação do solo".

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de Outubro de 2019