Trata-se do Projeto de Lei n° 08/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos que "Altera a Lei n° 6910/86 quanto ao uso e ocupação do solo".

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 8 de outubro de 2019.