Trata-se de Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei 6910/86 quanto ao uso e ocupação do solo". Tem por objetivo propor que todo parcelamento passe a pertencer a zona urbana, dirimindo conflitos entre lotes da zona urbana e os da zona de expansão urbana.

Como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira após análise do processo, no âmbito de atuação desta comissão, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.