Altera a Lei 6910/86 quanto ao uso e ocupação do solo.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1°. Todo parcelamento já aprovado ou a ser aprovado pela municipalidade, situado no limite das zonas urbanas e de expansão urbana, com áreas nos dois zoneamentos, a partir de sua aprovação, passam a fazer parte integralmente da zona urbana, sendo o novo limite da zona de expansão urbana com a zona urbana, o perímetro do parcelamento.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 05 de julho de 2019.