Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 08/2019 de autoria do Vereador Rodrigo Mattos, que "altera a lei nº 6910/1986 quanto ao uso e ocupação do solo".

Como a matéria em tela está em análise da comissão de legalidade, justiça e redação, por ser considerada legal e constitucional, libero para o plenário, onde manifestarei o meu voto.