À

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

PROCESSO N°: 6.983/2013 — 49° vol.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 08/2019.

EMENTA: "Altera Lei n°6.910/86, quanto ao uso e ocupação do solo".

AUTORIA: Vereador Rodrigo Mattos.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitou por meio do Ilustre Vereador Adriano Miranda de Sousa, análise jurídica do Projeto de Lei acima numerado, que "Altera Lei n° 6.910/86, quanto ao USO e ocupação do solo".

Neste sentido, elaborou-se o parecer jurídico n°. 133/2019, da lavra do Doutor Marcelo Peres Guerson, Assessor Técnico, onde se chegou a conclusão de legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, o qual se ratifica, in totum.

Assim sendo, opina-se pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, s.m.j., nos termos expostos nesse sentido pelo parecer jurídico que antecede esta manifestação.

Atenciosamente,

Juiz de Fora, 30 de agosto de 2019.