Trata-se de Projeto de Lei Complementar no 08/2019 de autoria do nobre vereador Rodrigo Mattos, que "Altera a Lei 6910/86 quanto ao uso e ocupação do solo".

O objetivo da proposição é que todo parcelamento já aprovado ou a ser aprovado pela municipalidade, situado no limite das zonas urbanas e de expansão urbana, com áreas nos dois zoneamentos, a partir da sua aprovação, passe a fazer parte integralmente da zona urbana, sendo o novo limite da zona de expansão urbana com a zona urbana, o perímetro do parcelamento.

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por considerá-la legal e constitucional, libero para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 14 de Setembro de 2019.