Trata-se do Projeto de Lei Complementar 08/2019 do nobre vereador Rodrigo Mattos que "Altera a Lei 6910/86 quanto ao uso e ocupação do solo", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 133/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 03 de Setembro de 2019