Trata-se do Projeto de Lei Complementar 08/2019 do nobre vereador Rodrigo Mattos que "Altera a Lei 6910/86 quanto ao uso e Ocupação do solo".

 Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n° 86, inciso III, qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos.

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.