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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4374/2019 - Processo: 8483-00/2019 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania - COMSUC/JF e dá outras providências; altera o art. 53, da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 11/07/2019 a 11/07/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 15/07/2019 a 18/08/2019 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 19/08/2019 a 22/08/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 21/08/2019 a 30/08/2019 Parecer n° 141/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/09/2019 a 03/09/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/09/2019 a 10/09/2019 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/09/2019 a 14/09/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/09/2019 a 23/09/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 24/09/2019 a 27/09/2019 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 26/09/2019 a 01/10/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 01/10/2019 a 04/10/2019 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/10/2019 a 10/10/2019 Comissão de Segurança Pública - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/10/2019 a 22/10/2019 Comissão de Direitos Humanos - Nilton Militão Parecer: Libera para tramitar. |
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Período: 23/10/2019 a 29/10/2019 Comissão de Direitos Humanos - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 04/11/2019 a 07/11/2019 Comissão de Direitos Humanos - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 08/11/2019 a 08/11/2019 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 19/11/2019 a 19/11/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 19/11/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 20/11/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 21/11/2019 |
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Período: 10/12/2019 a 11/12/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13975 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos- Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer: | |
| Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Segurança Pública - Cido Reis - Parecer | |
| Comissão de Direitos Humanos - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Direitos Humanos - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Direitos Humanos - Cido Reis - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 4275/2019-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem do Executivo 4374 | |
| Ofício Nº 20774/2019/SARH - Sanção da Lei 13975 |
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