Trata-se de Mensagem do Executivo n°4374/19 que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania — COMSUC/JF e dá outras providências; altera o art. 53, da Lei n° 13.830, de 31 de Janeiro de 2019, que 'Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 19 de Agosto de 2019