Trata-se de Mensagem do Executivo no 4374/2019 que submete a esta Casa o Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania - COMSUC/JF e dá outras providências; altera o art. 53, da Lei no 13.830, de 31 de janeiro de 2019, que 'Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências".

Manifesto ciência de todo o processado que consta em fls. 02/19.

A Diretoria Jurídica se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da matéria.

Como a proposição está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por considerá-la legal e constitucional, libero para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 14 de Setembro de 2019.