Trata-se de Mensagem do Executivo n° 4374/2019 que dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania - COMSUC/JF e dá outras providências; altera o art. 53, da Lei 13.830, de 31 de janeiro de 2019, que "dispõe sobre a organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências."

A proposição em questão tem por objetivo criar o Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania alinhando com a legislação federal, conforme Mensagem 4374, de fls. 08/09.

Como a matéria está em âmbito dessa comissão, libero-o para que siga seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manisfetarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 09 de outubro de 2019.