Trata-se de Mensagem do Executivo n° 4374/2019, que "dispõe sobre a criação do Conselho de Segurança Urbana e Cidadania - COMSUC/JF e dá outras providencias", cujo parecer jurídico desta Casa não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito dessa comissão, e não incorrer em inconstitucionalidade ou qualquer vício jurídico e político, manifestamos nossa concordância pela aprovação do Projeto. Assim, libero-o para que siga seus trâmites até o plenário, onde manifestaremos nosso voto favorável.

Palácio Barbosa Lima, 05 de novembro de 2019.