Trata-se de Mensagem do Excecutivo n 4374/2019 Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania COMSUC/JF e dá outras providências; altera o art. 53, da Lei n° 13.830, de 31 de janeiro de 2019, que "Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências", conforme Mensagem de folhas 08/09.

Pelo exposto na Mensagem do Executivo, a referida proposição tem por objetivo criar o Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania de forma a alinhá-lo a Lei Federal n° 13.675/2018.

O parecer jurídico desta Casa, constante de folhas 12-14, concluiu pela constitucionalidade e legalidade do referido Projeto.

Estabelece o Art. 72, inciso II, alineá "a" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Diante do exposto, após análise dos presentes autos legislativos, estando a matéria no âmbito desta Comissão, libero o referido Projeto para que siga os tramites regimentais para deliberação em Plenário.