Trata-se de Mensagem do Executivo n°4374/19 que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania — COMSUC/JF e dá outras providências; altera o art. 53, da Lei n° 13.830, de 31 de Janeiro de 2019, que 'Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 141/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 03 de Setembro de 2019