Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4374/2019 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania - COMSUC/JF e dá outras providências; altera o art. 53, da Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências,b conforme mensagens de folha 08/09.

O mencionado projeto de lei encontra se em análise da comissão e legislação, justiça e redação, considerando ser legal e constitucional, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.