Trata-se de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania - COMSUC/JF e dá outras providências; altera o art.53, da Lei 13.830, de 31 janeiro de 2019, que "Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências".

A proposição em questão tem por objetivo criar o Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania alinhando com a legislação federal conforme Mensagem 4374, de fls. 08/09.

Como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após analise do processo, no âmbito de atuação desta comissão, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 25 de setembro de 2019.