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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 106/2019 - Processo: 8443-00/2019 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a afixação de cartaz ou suporte similar nos estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis automotivos no Município de Juiz de Fora sobre a divulgação que menciona, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 11/06/2019 a 11/06/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/06/2019 a 24/06/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 19/06/2019 a 03/07/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/07/2019 a 09/07/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/07/2019 a 12/07/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/08/2019 a 22/08/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2019 a 29/08/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/08/2019 a 04/09/2019 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 09/09/2019 a 12/09/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 12/09/2019 a 17/09/2019 Comissão de Comércio - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/09/2019 a 23/09/2019 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 25/09/2019 a 30/09/2019 Comissão de Comércio - Nilton Militão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 04/10/2019 a 04/10/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 25/10/2019 a 29/10/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Dr. Fiorilo em 29/10/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Militão em 30/10/2019 |
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Período: 19/11/2019 a 19/11/2019 Retirado Temporariamente pelo Autor |
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Período: 27/04/2020 a 27/04/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/04/2020 a 27/04/2020 Aprovada Emenda Substitutiva |
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Período: 28/04/2020 a 28/04/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/05/2020 a 27/05/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14040 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro | |
| Comissão de Comércio - Nilton Militão - Parecer | |
| Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 735/2020-DE cgs - Encaminha Projeto de Lei nº 106/2019 | |
| Ofício nº 7827/2020/SARH - Sanção da Lei 14040 |
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