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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 106/2019 - Processo: 8443-00 2019 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS - VAGNER DE OLIVEIRA - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a afixação de cartaz ou suporte similar nos estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis automotivos no Município de Juiz de Fora sobre a divulgação que menciona, e dá outras providências." Como membro da Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após análise de todo o processo, libero para que siga os trâmites regimentais ate o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 04 de setembro de 2019. |