Trata-se do Projeto de Lei 106/2019 do nobre vereador Marlon Siqueira que "Dispõe sobre a afixação de cartazes ou suporte similar nos estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis automotivos no município de Juiz de Fora sobre a divulgação que menciona e dá outras providências".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n° 86, inciso III, qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Limara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos.

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 18 de Junho de 2019.