Trata-se de Projeto de Lei de autoria do I. Vereador Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre a afixação de cartaz ou suporte similar nos estabelecimento revendedores varejistas de combustíveis automotivos no Município de Juiz de sobre a divulgação que menciona e dá outras providências".

O objetivo da proposição é divulgar aos consumidores o percentual da diferença entre o preço do litro da gasolina e do etanol, informação importante e relevante para estes no momento do abastecimento do veículo.

Assim, no âmbito da competência da presente Comissão, libero a tramitação do Projeto de Lei até o Plenário, local em que manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 30 de setembro de 2019.