Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Marlon Siqueira que "Dispõe sobre a afixação de cartazes ou suporte similar nos estabelecimentos vendedores varejistas de combustíveis automotivos no município de Juiz de Fora sobre a divulgação que menciona e dá outras providências".

Manifesto ciência de todo o processado constante às fls. 02/16.

O objetivo da proposição é que conste aviso nos estabelecimentos vendedores de combustíveis informando sobre a diferença entre os preços do litro da gasolina e do etanol, em percentuais.

Dessa forma, como o Projeto de Lei encontra-se no âmbito de análise da Comissão Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, da qual faço parte, considero a matéria legal e constitucional, devendo seguir seus trâmites regimentais até o plenário.