Trata-se do Projeto de Lei 106/2019 do nobre vereador Marlon Siqueira que "Dispõe sobre a afixação de cartazes ou suporte similar nos estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis automotivos no município de Juiz de Fora sobre a divulgação que menciona e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 109/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 08 de Julho de 2019.